Termos de Utilização

1. Definições

• Plataforma / Marmos: o software como serviço (SaaS) que permite à empresa gerir visitas e medições, desenho de peças, orçamentos, produção, stock de chapas, agenda, equipa e área financeira.
• Subscritor: a pessoa coletiva ou o empresário em nome individual que contrata o Marmos para utilização na sua atividade profissional.
• Utilizador: a pessoa singular autorizada pelo Subscritor a aceder à plataforma com credenciais próprias.
• Cliente Final: o consumidor ou contratante que adquire produtos ou serviços diretamente ao Subscritor, e que pode receber orçamentos em PDF ou aceder ao portal público de aprovação.
• Conteúdo do Subscritor: todos os dados inseridos, gerados ou enviados pelo Subscritor — registos de clientes, materiais, preços, custos, desenhos, projetos, fotografias, medidas, encomendas e lançamentos financeiros.
• Subscrição: o plano contratado e a respetiva cobrança por ciclos.

2. Objeto e natureza do serviço

O Marmos concede uma licença de utilização, não exclusiva, intransmissível e revogável, de uma ferramenta tecnológica de gestão, acedida pela internet, durante o prazo da Subscrição. Não há venda, cessão ou transferência de software: o software, o seu código-fonte, a marca e a documentação permanecem de titularidade exclusiva do Marmos.

O Marmos não é uma empresa de transformação de pedra, não presta serviços de marmorista, não executa medição, corte, produção, transporte ou instalação, não fornece materiais e não é parte em qualquer negócio celebrado entre o Subscritor e os seus Clientes Finais. A relação comercial e de consumo estabelece-se exclusivamente entre o Subscritor e o Cliente Final. O Subscritor é o único responsável pelos produtos, serviços, prazos, preços, garantias, atendimento, impostos e obrigações legais perante o Cliente Final, fornecedores, trabalhadores e autoridades.

O Marmos também não presta serviços de engenharia, arquitetura, consultoria técnica, contabilidade, assessoria fiscal, jurídica ou financeira. Nenhuma informação apresentada na plataforma constitui aconselhamento profissional dessas naturezas.

3. Registo, conta e utilizadores

• Para contratar, o Subscritor deve ser uma pessoa coletiva regularmente constituída ou uma pessoa singular maior de 18 anos que utilize a plataforma no exercício de uma atividade profissional, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas — incluindo o seu número de identificação fiscal ou de IVA.
• O Subscritor é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (inclusive quando o início de sessão for feito por um fornecedor externo de autenticação) e por toda a atividade realizada na sua conta.
• O Subscritor pode convidar Utilizadores e atribuir-lhes diferentes níveis de acesso. O Subscritor é integralmente responsável pelos atos dos Utilizadores que convida e pela correta gestão dessas permissões, inclusive quanto ao acesso a informação sensível do negócio, como custos, margens e salários da equipa.
• O Subscritor deve notificar de imediato o Marmos de qualquer utilização não autorizada da sua conta, através do nosso canal de atendimento: WhatsApp +55 (74) 99811-4405.

4. Planos, subscrição e pagamento

• Os planos disponíveis, as suas funcionalidades e os preços são os indicados no site no momento da contratação, em euros. A Subscrição é pré-paga por ciclos (mensais ou anuais) e mantém-se por ciclos sucessivos até ser cancelada: para cada novo ciclo é emitida uma fatura de renovação, e o acesso ao novo ciclo depende do respetivo pagamento.
• Período experimental: a primeira empresa criada por um utilizador pode receber 7 dias de teste no plano Profissional. O teste é concedido uma única vez por utilizador, sem garantia de disponibilidade, e pode ser encerrado ou alterado a qualquer momento. No fim do teste, o acesso é suspenso se não existir subscrição ativa.
• Falta de pagamento: não havendo confirmação do pagamento, o Marmos pode suspender o acesso ao painel após o vencimento, mediante aviso. Os dados permanecem preservados durante o prazo indicado na Secção 12.
• Alteração de preços: os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Se não concordar, pode cancelar antes da renovação, sem qualquer penalização.
• Impostos: o valor apresentado no checkout é o total cobrado pelo Marmos. Sempre que o Subscritor seja sujeito passivo de IVA, o imposto eventualmente devido no seu país pelo serviço pode caber ao próprio Subscritor, por autoliquidação; a fatura indica o regime aplicável. Os impostos que incidem sobre a atividade do Subscritor são da sua exclusiva responsabilidade.
• As condições de cancelamento e reembolso estão detalhadas na Política de Cancelamento e Reembolso.

5. Utilização permitida e condutas proibidas

O Subscritor e os seus Utilizadores não podem:

• copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia inversa, extrair o código-fonte ou criar obra derivada da plataforma, salvo na medida em que a lei imperativa o permita;
• sublicenciar, revender, alugar, partilhar ou ceder o acesso a terceiros, nem operar a plataforma como serviço para outras empresas sem contrato específico;
• utilizar robôs, scrapers ou automatismos que sobrecarreguem a infraestrutura, contornar limites do plano ou testar a segurança sem autorização escrita;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contamine a plataforma com software malicioso;
• inserir dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico adequado, nos termos da Secção 10.

O incumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso e a resolução do contrato por justa causa, sem prejuízo da indemnização devida.

6. Propriedade do conteúdo e dos dados

O Conteúdo do Subscritor é e continua a ser do Subscritor. O Marmos não reivindica qualquer titularidade sobre os seus registos, desenhos, projetos, orçamentos, fotografias ou registos financeiros.

O Subscritor concede ao Marmos uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, transmitir, apresentar e fazer cópias de segurança do Conteúdo do Subscritor exclusivamente na medida necessária para operar, manter e dar suporte à plataforma — inclusive através dos subcontratantes de infraestrutura referidos na Política de Privacidade. Essa licença extingue-se com a eliminação dos dados.

O Marmos pode utilizar dados agregados e anonimizados (que não identifiquem o Subscritor, os seus Clientes Finais, os seus preços ou as suas margens) para estatísticas, melhoria do produto e indicadores de mercado. Dados efetivamente anonimizados não são dados pessoais.

O Subscritor declara e garante ser titular ou ter autorização para utilizar todo o Conteúdo que insere, incluindo fotografias, projetos e desenhos de terceiros, e responde integralmente por eventuais violações de direitos de autor ou de propriedade industrial.

7. Ferramenta de apoio — desenhos, cálculos, orçamentos e verificação

Esta secção é essencial ao equilíbrio económico do contrato e à própria viabilidade do serviço ao preço praticado.

7.1. Tudo é estimativa a partir dos seus dados

Os motores de desenho, geometria, corte, aproveitamento de chapa, cálculo de sobras, formação de preço, custo e margem do Marmos operam exclusivamente sobre os dados que o Subscritor regista — medidas, materiais, espessuras, preços, custos, tempos, acabamentos e parâmetros. Dados incorretos, desatualizados ou incompletos produzem resultados incorretos. O Marmos não verifica, audita, valida nem garante a exatidão de nenhum dado inserido pelo Subscritor.

7.2. A verificação é obrigação exclusiva do Subscritor

O Subscritor é o único responsável por verificar, antes de qualquer corte, produção, compra, instalação, envio de orçamento ou cobrança, a totalidade das medidas em obra, o plano de corte, a compatibilidade do material, a viabilidade técnica da peça, os valores propostos e a adequação do resultado ao caso concreto. A plataforma é uma ferramenta de apoio: a decisão técnica e comercial é sempre do profissional.

7.3. Riscos expressamente assumidos pelo Subscritor

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e desde que o prejuízo não resulte de ato ou omissão comprovadamente imputável ao Marmos, o Subscritor assume os riscos e a responsabilidade por:

• chapa, bloco ou material perdido, partido, cortado por defeito ou inutilizado, e por retrabalho, repetição de peça ou reposição;
• erro de medida, de projeto, de corte, de acabamento, de recorte de lava-loiça ou placa, de encaixe, de transporte ou de instalação;
• orçamento enviado com preço, custo ou margem incorretos, prejuízo em venda, venda abaixo do custo, margem negativa ou perda de lucro;
• stock, sobras ou saldo de chapas divergentes do físico;
• prazo perdido, visita ou medição não realizada, agenda não cumprida ou notificação não recebida;
• reclamação, cancelamento, ação judicial, sanção ou indemnização promovida por Cliente Final, fornecedor, trabalhador ou autoridade contra o Subscritor;
• obrigações fiscais, contabilísticas, laborais, de segurança social, de defesa do consumidor ou regulatórias do Subscritor — incluindo a emissão de faturas nos termos da lei do seu país. A plataforma não é um programa de faturação certificado: os orçamentos, encomendas e demais documentos que gera não são faturas fiscais e não substituem as emitidas pelo sistema de faturação do Subscritor;
• decisões de negócio tomadas com base em relatórios, indicadores, visualizações 2D/3D ou projeções apresentados na plataforma.

As visualizações 2D e 3D têm caráter meramente ilustrativo. A cor, o veio, a textura, o movimento e o aspeto da pedra natural variam pela sua natureza e não são reproduzíveis fielmente num ecrã — a verificação da chapa física com o Cliente Final cabe ao Subscritor.

8. Disponibilidade, suporte e garantias

• O Marmos envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante um funcionamento ininterrupto, isento de erros ou imune a indisponibilidades. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, salvo as garantias que a lei imponha e não permita afastar.
• Podem existir períodos de manutenção programada e interrupções de emergência. As funcionalidades identificadas como beta, experimentais ou em teste são disponibilizadas sem qualquer garantia.
• A plataforma depende de serviços de terceiros e da ligação à internet do Subscritor. As falhas desses serviços ou da ligação do Subscritor escapam ao controlo do Marmos. Não respondemos pelos efeitos desses eventos, salvo se houver falha comprovadamente imputável ao Marmos na seleção, configuração ou gestão do serviço sob o nosso controlo.
• Salvo se for contratado um plano com Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico e escrito, não há SLA, tempo de resposta ou índice de disponibilidade garantido. O suporte é prestado em dias úteis, conforme o plano.
• As cópias de segurança são realizadas com a periodicidade definida pelo Marmos como boa prática, mas não constituem garantia de recuperação integral. O Subscritor deve manter as suas próprias exportações e cópias dos dados críticos do negócio.

9. Limitação de responsabilidade

O Marmos não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, de clientes, de contratos, de reputação ou de dados, nem por danos resultantes de decisões do Subscritor, ainda que informado da possibilidade da sua ocorrência.

As partes reconhecem, para todos os efeitos, que:

• este contrato se destina a uma utilização empresarial (B2B), como meio de apoio à atividade profissional do Subscritor;
• esta limitação está destacada, integra a repartição de riscos e é um elemento determinante da formação do preço do serviço, com respeito pela boa-fé e pelos limites da lei aplicável;
• esta limitação não se aplica em caso de dolo, culpa grave, fraude, morte ou dano corporal, nem nas hipóteses em que a lei proíba a limitação — a eventual invalidade de um ponto não afeta os restantes.

Nenhuma disposição destes Termos exclui uma responsabilidade que a lei imperativa aplicável declare irrenunciável.

10. Proteção de dados (RGPD)

No tratamento dos dados dos Clientes Finais e dos demais dados inseridos pelo Subscritor na plataforma, o Subscritor é o responsável pelo tratamento e o Marmos é o subcontratante, tratando os dados segundo as instruções do Subscritor (artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 — «RGPD»). As condições dessa relação constam do Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos.

Enquanto responsável pelo tratamento, cabe exclusivamente ao Subscritor:

• dispor de fundamento jurídico válido para inserir dados de Clientes Finais, trabalhadores e terceiros na plataforma;
• informar os titulares dos dados, responder aos seus pedidos e responder por eventuais reclamações perante a autoridade de controlo competente;
• definir as finalidades do tratamento e a necessidade de cada dado recolhido, evitando dados excessivos ou de categorias especiais não pertinentes.

Quanto aos dados do próprio Subscritor e dos seus Utilizadores (registo, faturação e utilização da plataforma), o Marmos atua como responsável pelo tratamento — consulte a Política de Privacidade.

11. Indemnização

O Subscritor compromete-se a defender, indemnizar e manter indemne o Marmos, os seus sócios, administradores e trabalhadores contra reclamações, ações, coimas, condenações, custas e honorários na medida em que resultem de ato ou omissão imputável ao Subscritor, relacionados com:

• a utilização da plataforma em violação destes Termos ou da lei;
• produtos, serviços, orçamentos, medidas, cortes ou instalações executados pelo Subscritor, e reclamações dos seus Clientes Finais;
• conteúdo, dados ou imagens inseridos pelo Subscritor, incluindo a violação de direitos de terceiros;
• o incumprimento, pelo Subscritor, de obrigações fiscais, laborais, de defesa do consumidor ou de proteção de dados na qualidade de responsável pelo tratamento.

Se o Marmos for demandado por facto imputável ao Subscritor, este deverá cooperar na defesa e fornecer documentos. O Subscritor responde apenas pelos valores razoáveis e comprovados que resultem diretamente do facto que lhe é imputável, ficando assegurado o seu direito de participar na defesa e de aprovar acordos que lhe imponham obrigações.

12. Vigência, cessação e devolução dos dados

• Estes Termos vigoram enquanto existir conta ativa. O Subscritor pode cancelar a qualquer momento, sem penalização, nos termos da Política de Cancelamento e Reembolso.
• O Marmos pode resolver o contrato por incumprimento (de imediato, nos casos da Secção 5) ou denunciá-lo por conveniência, neste caso mediante aviso prévio de 30 dias e devolução proporcional dos valores pré-pagos não utilizados.
• Cancelar a subscrição não é pedir a eliminação: o cancelamento interrompe as renovações, mas a empresa e os seus dados podem ser preservados para reativação, cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos. O Subscritor pode pedir uma cópia através das funcionalidades disponíveis ou do suporte.
• Eliminação: após um pedido validado de encerramento e eliminação, o Subscritor dispõe de 30 dias para obter a cópia disponibilizada. Terminado esse prazo, eliminaremos ou anonimizaremos os dados abrangidos pelo pedido, salvo a conservação exigida por obrigação legal, prevenção de fraude ou exercício de direitos. A eliminação efetuada é irreversível.
• Sobrevivem à cessação as Secções 6, 7, 9, 10, 11 e 14.

13. Alterações a estes Termos

O Marmos pode alterar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com a antecedência mínima de 30 dias. Quando a natureza da alteração o exigir, pediremos nova aceitação expressa. Se não concordar, pode cancelar sem encargos antes da renovação.

14. Disposições gerais

• Confidencialidade: cada parte obriga-se a manter sigilo sobre as informações não públicas da outra a que tenha acesso, durante a vigência e por 5 anos após a cessação.
• Cessão: o Subscritor não pode ceder este contrato sem consentimento escrito. O Marmos pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição.
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição não afeta as restantes, que permanecem plenamente em vigor.
• Tolerância: a não exigência de qualquer obrigação não implica renúncia a direitos.
• Ausência de vínculo: estes Termos não criam sociedade, associação, consórcio, franquia, empreendimento conjunto ou relação laboral entre as partes.
• Comunicações: são válidas as enviadas para o e-mail registado pelo Subscritor e para o nosso canal oficial de atendimento.
• Língua: esta edição está redigida em português. Havendo versões noutras línguas, prevalece, para os Subscritores estabelecidos em Portugal, a presente versão.
• Lei aplicável e foro: estes Termos regem-se pela lei do país em que o operador do Marmos está estabelecido (atualmente, o Brasil), sem prejuízo das disposições imperativas da lei do país do Subscritor que não possam ser afastadas por acordo. Os litígios são submetidos ao tribunal competente segundo a lei aplicável.

15. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos: WhatsApp +55 (74) 99811-4405.